Aprovar o repasse financeiro no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 897 DE 15 DE ABRIL DE 2010

APROVA O REPASSE FUNDO
A FUNDO PARA O MUNICÍPIO
DE PARAÍBA DO SUL

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando;

- A necessidade de adequação de algumas áreas do Hospital de Traumato Ortopedia Dona Lindu;

- A mudança de perfil da unidade e a necessidade de organizar no município um atendimento adequado em Hospital Geral;

- Que a estrutura ainda não corresponde ao mínimo necessário para melhoria de qualidade do atendimento a população;

- Que o perfil do Hospital de Traumato Ortopedia Dona Lindu fará com que a região se organize para leitos e atividades complementares de reabilitação;

- A Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bispartite realizada em 15 de abril de 2010.

DELIBERA:

- Art. 1º - Aprovar o repasse financeiro no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.

Art.2 º - O valor deverá ser repassado em parcela única e não incorporará ao Teto de Média e Alta Complexidade do Município.

Art. 3º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2010.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente