CIB-RJ

Pactuar a correção e atualização do valor da participação do custeio federal pertinente ao componente de média e alta complexidade relativa ao Hospital Municipal da Japuíba (CNES: 7354746), para que se restabeleça a proporção 50% do custeio anual total de R$ 152.821.479.48 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) do estabelecimento, o que corresponde no momento ao valor anual R$ 76.410.739,74 (setenta e seis milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).

 

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE ABRIL DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.195 DE 13 DE ABRIL DE 2023.

 

PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PORTARIA DE CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 50% DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
 -Portaria GM/MS n° 2301 de 07 de outubro de 2013.

 - Documentação anexada no processo nº SEI 080002/001517/2023;

- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.

 

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a atualização do valor da Portaria de custeio pelo MS de 50% do Hospital Municipal da Japuíba (Portaria n° 2301 de 07 de outubro de 2013) de R$ 35.715.558,00 para R$ 76.410.739,74.

Art. 2º Pactuar a correção e atualização do valor da participação do custeio federal pertinente ao componente de média e alta complexidade relativa ao Hospital Municipal da Japuíba (CNES: 7354746), para que se restabeleça a proporção 50% do custeio anual total de R$ 152.821.479.48 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) do estabelecimento, o que corresponde no momento ao valor anual R$ 76.410.739,74 (setenta e seis milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

PRESIDENTE