PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.195 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PORTARIA DE CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 50% DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
-Portaria GM/MS n° 2301 de 07 de outubro de 2013.
- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/001517/2023;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a atualização do valor da Portaria de custeio pelo MS de 50% do Hospital Municipal da Japuíba (Portaria n° 2301 de 07 de outubro de 2013) de R$ 35.715.558,00 para R$ 76.410.739,74.
Art. 2º Pactuar a correção e atualização do valor da participação do custeio federal pertinente ao componente de média e alta complexidade relativa ao Hospital Municipal da Japuíba (CNES: 7354746), para que se restabeleça a proporção 50% do custeio anual total de R$ 152.821.479.48 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) do estabelecimento, o que corresponde no momento ao valor anual R$ 76.410.739,74 (setenta e seis milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE