Pactuar o repasse mensal de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais) para o custeio da Unidade de Coleta de Duque de Caxias, localizado no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo e Agências Transfusionais do município de Duque de Caxias.
PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.200 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
PACTUAR O REPASSE DE RECURSOS DE CUSTEIO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o documento OF. SES/UP/IEHE nº 250/2023, de 31/03/2023 inserido no processo n° SEI-080007/004836/2023.
- a necessidade de ampliar a cobertura hemoterápica no Estado do Rio de Janeiro, implantando novos postos de doação de sangue descentralizados.
- a necessidade de implantação de Unidade de Coleta fixa de doação de sangue na Baixada Fluminense, especificamente no município de Duque de Caxias, segundo mais populoso da Baixada Fluminense, e que não conta com local público em que a população possa doar sangue.
- a necessidade de melhorar a atenção hemoterápica nos serviços de hemoterapia existentes e de novas unidades de saúde recentemente implantadas no município de Duque de Caxias.
- a necessidade da Região Noroeste Fluminense de contar com um Hemocentro Regional público, oferecendo à população um local para doar sangue.
- que o Hemocentro Regional da Região Noroeste Fluminense já está construído, equipado e pronto para funcionamento.
- que a Unidade de Coleta de Duque de Caxias já está com obra concluída, aguardando aquisição de equipamentos para funcionamento.
- Documentação anexada no processo nº SEI-080007/004836/2023;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o repasse mensal de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais) para o custeio da Unidade de Coleta de Duque de Caxias, localizado no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo e Agências Transfusionais do município de Duque de Caxias.
Art. 2º - Autorizar o repasse mensal de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado na cidade Santo Antônio de Pádua.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.