CIB-RJ

Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente – CAPSi Ilha do Governador, CNES 425974, do município do Rio de Janeiro.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2023

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.210 DE 11 DE MAIO DE 2023.

 

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CAPSi, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:
 

- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 52/2022, de 20 de dezembro de 2022;

- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/000046/2023;

- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.


DELIBERA:
 

Art. 1° - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente – CAPSi Ilha do Governador, CNES 425974, do município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.