CIB-RJ

Pactuar a solicitação de credenciamento de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II, no município de Nova Friburgo, vinculado ao CAPS II, inscrito no CNES 3181421.

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2023

 

 

 

 

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- a Deliberação CIR Serrana nº 09, de 30 de março de 2023;

- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001492/2023;

- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.

 
DELIBERA:

 
Art. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II, no município de Nova Friburgo, vinculado ao CAPS II, inscrito no CNES 3181421.

Art. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

PRESIDENTE