PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.368 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUAR A PROPOSTA DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12349225000123004 DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EQUIPAMENTO PARA MAC NO VALOR DE R$ 205.161,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no SEI-080002/002302/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de recurso de emenda parlamentar nº 12349225000123004 destinada à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, Equipamento para MAC no valor de R$ 205.161,00 (duzentos e cinco mil, cento e sessenta e um reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, localizada no município de Mangaratiba/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE