PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.369 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUAR A PROPOSTA DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000514678202300 DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DA SAÚDE PARA O CUMPRIMENTO DE METAS, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no SEI-080002/002303/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de recurso de emenda parlamentar nº 36000514678202300 destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial da Saúde para o cumprimento de metas, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no município de Mangaratiba/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE