CIB-RJ

Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº: 11800731000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Resende.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2023

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 197/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº: 11800731000123001, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RESENDE.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº. SS 191, de 20/06/2023, do Secretário Municipal de Saúde de Resende, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ de proposta para Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11800731000123001, conforme proposta cadastrada junto ao Sistema InvestSUS;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014596/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº: 11800731000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Resende.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.