Pactuar as propostas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para Atenção Primária à Saúde, referente às propostas n°s 39215827000123024 e 39215827000123025, do município de Itaperuna.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.696 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUAR PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE N°s 39215827000123024 e 39215827000123025 DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;
- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002146/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar as propostas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para Atenção Primária à Saúde, referente às propostas n°s 39215827000123024 e 39215827000123025, do município de Itaperuna.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.