CIB-RJ

Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta SAIPS nº 183850 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 780.000,00 ( setecentos e oitenta mil reais).

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2023

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.684 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

PACTUA O INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS, PROPOSTA SAIPS Nº 183850, PELA PORTARIA GM/MS Nº544, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR DE R$ 780.000,00.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;

- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta SAIPS nº 183850 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 780.000,00 ( setecentos e oitenta mil reais).

Paragrafo Único – O Recurso será distribuído nas unidades listadas abaixo:

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.