Pactuar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, Veículo de Transporte Adaptado (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), referente à proposta nº 35949.791000/1230-08, em consonância pela Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinada ao Posto Médico Sanitário Jardim Sumaré, CNES 2274663.
PUBLICADA NO D.O DE 21 DE JULHO 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.683 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, VEÍCULO DE TRANSPORTE ADAPTADO (COM ACESSIBILIDADE - 1 CADEIRANTE), REFERENTE À PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-08, EM CONSONÂNCIA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR R$ 304.800,00, DESTINADA AO POSTO MÉDICO SANITÁRIO JARDIM SUMARÉ, CNES 2274663.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;
- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, Veículo de Transporte Adaptado (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), referente à proposta nº 35949.791000/1230-08, em consonância pela Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinada ao Posto Médico Sanitário Jardim Sumaré, CNES 2274663.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.