Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Média e Alta Complexidade tendo em vista que o município recebeu em 2021 o valor de R$ 46.180,07 (Quarenta e seis mil cento e oitenta reais e sete centavos) e teve média semestral, somada, foi de R$ 75.168,39 (Setenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.671 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO MAC PARA CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Ofício 231 (SEI nº 21495980), de 12/08/2021, do município de Laje do Muriaé/RJ, que solicita ao Ministério da Saúde a revisão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade;
- que a justificativa apresentada através da série histórica e relatórios elaborados pelo município e através dos sistemas oficiais deixam claro e de forma incontestável a importância em se rever o financiamento;
- a documentação anexada ao processo SEI-080002/001213/2021;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Média e Alta Complexidade tendo em vista que o município recebeu em 2021 o valor de R$ 46.180,07 (Quarenta e seis mil cento e oitenta reais e sete centavos) e teve média semestral, somada, foi de R$ 75.168,39 (Setenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.