PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.860 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-15 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R$ 41.834,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) PARA O HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO, CNES Nº 2270161, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018952/2023;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-15 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 41.834,00 (quarenta e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais) para o Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira Castro, CNES Nº 2270161, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE