PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.869 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000123007 PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) – AMBULÂNCIAS TIPO A- SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício/GAB/SMS n° 0345/2023, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Saúe de Campos dos Goytacazes com a solicitação de pauta em CIB para emenda parlamentar referente a aquisição de ambulâncias tipo A.
- a Portaria GM/MS n° 544/2023;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019316/2023;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384874000123007 para aquisição de 04 (quatro) Ambulâncias tipo A – Simples Remoção tipo Furgão o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE