PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.911 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 358/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº 39157.029000/1230-17 QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (SUPORTE BÁSICO E/OU AVANÇADO DE VIDA) TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 867.300,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002646/2023;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação da proposta de Aquisição de Equipamento/Material permanente nº 39157.029000/1230-17 que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) unidades móveis de saúde (suporte básico e/ou avançado de vida), totalizando o valor de R$ 867.300,00 (Oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos reais) para o município de Angra dos Reis/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE