PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.931 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 377/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO, CNES Nº 0012505, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 192 (CENTO E NOVENTA E DOIS) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO PERÍODO DE 24 MESES, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;
- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, para a habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, através do Ofício Nº 587/2023 de 29 de agosto de 2023;
- a Deliberação CIR – METRO II Nº 039/2023 de 30 de agosto de 2023;
- a documentação anexada ao processo nº SEI- 080002/003684/2023;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES Nº 0012505, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 192 (cento e noventa e dois) procedimentos cirúrgicos no período de 24 meses.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE