CIB-RJ

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R$ 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.068 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 389/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, NO VALOR DE R$ 700.000,00, (SETECENTOS MIL REAIS) A SER ACRESCIDO NO ATUAL TETO COM PERIODICIDADE MENSAL.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a implantação de novos serviços e equipamentos como: Clínica Escola do Autista (CNES: 2882884), Casa Rosa (CNES: 0958980 – Atendimento especializado em Saúde da Mulher) e Centro de Fisioterapia e Reabilitação (CNES: 4197828);

- o Ofício SMS/GAB nº 142/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024827/2023;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R$ 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.