CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 12240.308000/1230-12, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 3.775.209,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e nove reais), destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, com o objetivo de ampliar os serviços de diagnósticos por imagens. A referida unidade fica localizada no Município de Miguel Pereira/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

PACTUAR A PROPOSTA Nº 12240.308000/1230-12 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº. 107/2023/SMSMP, datado no dia 26 de outubro de 2023;

- a documentação anexada no processo SEI-080001/025064/2023;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 12240.308000/1230-12, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 3.775.209,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e nove reais), destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, com o objetivo de ampliar os serviços de diagnósticos por imagens. A referida unidade fica localizada no Município de Miguel Pereira/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.