PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE NOVEMRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.117 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
PACTUAR AS RESPOSTAS DAS PENDÊNCIAS DO PARECER TÉCNICO Nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) E O TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e municípios.
- a Deliberação CIR-NO nº 21 de 05 de setembro de 2023 que pactua as resposta das pendências apontadas no parecer técnico do Ministério da Saúde ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência –RUE da Região Noroeste - Parecere Técnico nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo ao Plano da Rede de Urgência e Emergência – RUE da Região Noroeste.
– a documentação anexa ao processo SEI-080002/003871/2023
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar as respostas das pendências do Parecer Técnico nº 1022/2022 CGUR/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo referente ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através dos Anexos I e II desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2699-aanexo-1/file.html