PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.119 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, PARA O VALOR ESTIMADO DE R$ 9.693.848,70 (NOVE MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
– a documentação anexa ao processo SEI-080001/025427/2023;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Mangaratiba/RJ, para o valor estimado de R$ 9.693.848,70 (nove milhões seiscentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta oito reais e setenta centavos).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE