CIB-RJ

Repactuar a proposta SAIPS nº 176240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 54.460.353,72 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e sessenta mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, CNES nº 6086381, com vistas à complementação do custeio dos Hospitais Municipal Dr. Munir Rafful CNES nº 0025143 e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, CNES nº 2708078.

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

 

REPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176240, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 54.460.353,72 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA, CNES Nº6086381, COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DOS HOSPITAIS MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL CNES Nº 0025143 E HOSPITAL MUNICIPAL DR. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, CNES Nº 2708078. 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;

- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.

- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012307/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Repactuar a proposta SAIPS nº 176240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 54.460.353,72 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e sessenta mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, CNES nº 6086381, com vistas à complementação do custeio dos Hospitais Municipal Dr. Munir Rafful CNES nº 0025143 e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, CNES nº 2708078.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.