Aprovar, a ampliação da Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro em mais nove Serviços de Nível Intermediário – Média Complexidade, conforme quantitativo estabelecido na Portaria MS/GM 818/01.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1001                                             DE 05 DE AGOSTO DE 2010. 

APROVA A AMPLIAÇÃO DA REDE
ESTADUAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA E
DEFINE AS REGIÕES DE SAÚDE PARA O
CREDENCIAMENTO DOS NOVOS SERVIÇOS DE NÍVEL
INTERMEDIÁRIO.

 O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

- A Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência; 

- A Portaria MS/GM nº 818/2001, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Física, definindo, dentre outros, o quantitativo de 15 Serviços de Reabilitação Física para a Rede do Estado do Rio de Janeiro;

 - A Portaria MS/GM 1857 de 12/07/2010 que cria incentivos financeiros para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação e de Oficinas Ortopédicas;

 - A necessidade de se ampliar e descentralizar a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro, que conta hoje com apenas 06 serviços habilitados;

- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010. 

 DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar, a ampliação da Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro em mais nove Serviços de Nível Intermediário – Média Complexidade, conforme quantitativo estabelecido na Portaria MS/GM 818/01.

Art. 2º - Aprovar a utilização dos incentivos para implantação de Oficinas Ortopédicas junto aos Serviços da Rede Estadual de Reabilitação Física para aqueles que tiverem interesse e capacidade instalada para confecção de insumos ortopédicos e meios auxiliares de locomoção.

Art. 3º - Aprovar a distribuição dos nove novos serviços a serem credenciados conforme distribuição por Região de Saúde definida no Anexo I desta Deliberação.

Art 4º - Atribuir à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SESDEC a elaboração do Projeto de Ampliação da Rede Estadual de Reabilitação Física, apontando a forma de utilização dos recursos, ad referendum análise e pactuação na CIB/RJ.

 Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2010.

  SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente

ANEXO