CIB-RJ

Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS, CNES nº 7655703, para realização de Vasectomia e Laqueadura Tubária, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Macaé.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.997  DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS, CNES nº 7655703, PARA REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA E LAQUEADURA TUBÁRIA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;

- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas – PNRF;

- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé para habilitação do Hospital Público Municipal da Serra HPMS, através do Ofício Digital nº. 22252/2023, de 02 de outubro de 2023;

-  a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023429/2023;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS, CNES nº 7655703, para realização de Vasectomia e Laqueadura Tubária, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Macaé.

 
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.