PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.996 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ HPM, CNES nº 5412447, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE NEUROCIRURGIA E DE CIRURGIA VASCULAR, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;
- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas – PNRF;
- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé para habilitação do Hospital Público Municipal de Macaé HPM através do Ofício Digital nº. 22243/2023, de 02 de outubro de 2023;
- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023428/2023;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ HPM, CNES nº 5412447, para realização de Procedimentos de Neurocirurgia e de Cirurgia Vascular, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Macaé.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE