PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.008 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA JAQUELINE PRATES, CNES nº 0221015, PARA REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA E LAQUEADURA TUBÁRIA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;
- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas – PNRF;
- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama para habilitação do Hospital Municipal Jaqueline Prates, através do Ofício Digital nº. 442/2023/GABI/SESAU, de 25 de setembro de 2023;
- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/004070/2023;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL MUNICIPAL DRA JAQUELINE PRATES, CNES nº 0221015, para realização de Vasectomia e Laqueadura Tubária, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Araruama/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE