CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 11389542000123003, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade Básica de Saúde – CLÍNICA DA FAMÍLIA GERMANO BARROS DELGADO – CNES 7892071, do município de São Francisco de Itabapoana.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.009 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

 

PACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013

- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexado no processo SEI-080002/003978/2023;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:
 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 11389542000123003, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade Básica de Saúde – CLÍNICA DA FAMÍLIA GERMANO BARROS DELGADO – CNES 7892071, do município de São Francisco de Itabapoana.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.