CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 39157.029000/1230-13, para fins de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 11.413.398,00 (onze milhões e quatrocentos e treze mil e trezentos e noventa e oito reais), destinada ao Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES Nº 2280868.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

 

PACTUAR A PROPOSTA Nº 39157.029000/1230-13, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO VALOR DE R$ 11.413.398,00 (ONZE MILHÕES E QUATROCENTOS E TREZE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) DESTINADA AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:


- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023730/2023; 

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta nº 39157.029000/1230-13, para fins de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 11.413.398,00 (onze milhões e quatrocentos e treze mil e trezentos e noventa e oito reais), destinada ao Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES Nº 2280868.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.