CIB-RJ

Pactuar a utilização do recurso do PlanejaSUS, no valor de R$ 26.080,00 (vinte e seis mil e oitenta reais), para a realização do Curso de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação na região do Médio Paraíba.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.042 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

PACTUAR A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DO PLANEJASUS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E REGULAÇÃO NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 
- A Portaria GM/MS n.º 2.327, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS;

- A Deliberação CIB-RJ nº 1.727  de 12 de abril de 2012. Repactuação dos municípios-polo, realizada nas respectivas CIR, para execução dos recursos financeiros referentes ao PlanejaSUS 2009.

A Portaria GM/MS de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XL- Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

A Deliberação CIB-RJ Nº 7.137 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2023;

A Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região do Médio Paraíba, realizada em 05 de junho de 2023;

A 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 27 de junho de 2023;

A Deliberação CIR-MP Nº 021, de 27 de junho de 2023, que pactua o Curso de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação na região do Médio Paraíba;

A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Ampliada com Câmara Técnica do Médio Paraíba, realizada em 28 de agosto de 2023;

A Deliberação CIR-MP Nº 038 de 28 de agosto de 2023, que pactua Ad Referendum como aditivo à Deliberação CIR-MP nº 021/2023, a planilha de gastos do recurso PlanejaSUS para o Curso de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação na região do Médio Paraíba.

A 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 06 de outubro de 2023;

A Deliberação CIR-MP Nº 046 de 06 de outubro de 2023, que referenda a Deliberação CIR-MP Nº 038, de 28 de agosto de 2023, anteriormente mencionada;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023328/2023; 

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a utilização do recurso do PlanejaSUS, no valor de R$ 26.080,00 (vinte e seis mil e oitenta reais), para a realização do Curso de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação na região do Médio Paraíba.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.