CIB-RJ

Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 641.980.448,26 (seiscentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) do Município do Rio de Janeiro, visando a incorporação de recursos para custeio de 10 novos serviços implantados dentro de grandes unidades hospitalares do município do Rio de Janeiro com respectivo aumento de produção e oferta de serviços ao SUS municipal.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO ANUAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 641.980.448,26 (SEISCENTOS E QUARENTA UM MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A INCORPORAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE 10 NOVOS SERVIÇOS IMPLANTADOS DENTRO DE GRANDES UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM RESPECTIVO AUMENTDE PRODUÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS AO SUS MUNICIPAL. 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:


- a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:

- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36337 de 10 de outubro de 2023;

- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023850/2023;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 641.980.448,26 (seiscentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) do Município do Rio de Janeiro, visando a incorporação de recursos para custeio de 10 novos serviços implantados dentro de grandes unidades hospitalares do município do Rio de Janeiro com respectivo aumento de produção e oferta de serviços ao SUS municipal.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE