CIB-RJ

Pactuar a proposta de emenda n.º 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), no município do município Magé.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 544/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA N.º 196363, PARA RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA A UPA 24H MAGÉ (CNES: 7449135), NO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO MAGÉ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o Ofício Nº 2547/GAB/SMS/2023, de 21/12/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Magé que versa sobre a proposta nº 196363 cadastrada no programa/rede: Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para a UPA MAGÉ, CNES 7449135 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e solicita pactuação, Ad Referendum, da Comissão Intergestores Bipartite/RJ;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação inserida no processo SEI-080001/029599/2023;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda n.º 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), no município do município Magé.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE