PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.514 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/003368/2022;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no município de São Gonçalo/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2709-anexo-31/file.html