CIB-RJ

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé, no valor anual de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), em parcela única, objetivando o cumprimento das metas e acompanhamento, evolução e ampliação da rede ambulatorial e hospitalar.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:
 

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004747/2024;

- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé, no valor anual de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), em parcela única, objetivando o cumprimento das metas e acompanhamento, evolução e ampliação da rede ambulatorial e hospitalar.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE