PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.519 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE JAPERI.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;
- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde – SUS;
- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;
- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 08 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de Polo Tipo I de serviço em Atenção às Pessoas Ostomizadas no município de Japeri;
- o Processo n.º SEI-080001/000152/2024 que consta o relatório de visita realizada em 28/12/2023 na Unidade situada à Avenida Tancredo Neves, S/N – Engenheiro Pedreira – Japeri;
- a documentação anexada no SEI-080001/003945/2024;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de implantação de Polo Tipo I de Serviço em Atenção às Pessoas Ostomizadas no município de Japeri.
Art. 2º - O serviço será implantado no Centro Municipal de Especialidades Engenheiro Pedreira (CEMEP) - CNES 2281481, sito à Avenida Tancredo Neves, S/Nº - Engenheiro Pedreira - Macujá, CEP 26420-380 - Japeri/RJ.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE