PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 8.626 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;
- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde – SUS;
- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;
- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.
- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 07 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de pólo tipo I de serviço em atenção as pessoas ostomizadas no município de Mesquita.
- o processo SEI-080001/005456/2024 que consta o relatório de visita realizada em 04/02/2024 na Unidade Clínica da Família Cosmorama situada à Av. Baronesa de Mesquita nº 316 – Cosmorama, Mesquita.
- a documentação anexada no Processo SEI-080001/003947/2024;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Mesquita.
| Municípios polo |
Valor Proporcional Destinado (MENSAL) |
Valor Proporcional Destinado (ANUAL) |
| Mesquita |
R$ 10.415,74 |
R$ 124.988,88 |
Art. 2º - O serviço será implantado na Clínica da Família Cosmorama (CNES: 5526620), sito à Av. Baronesa de Mesquita, 316 – Cosmorama, Mesquita.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE