PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.693 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIMENTO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA n.º 200744 - CNES 3020975, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 – Das regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de Polos do Programa Academia da Saúde, Art. 804, Inciso II, alíneas ‘a” e “b”;
- a documentação anexada ao SEI 080001/009701/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a proposta n.º 200744 de solicitação de credenciamento de Polo de Academia da Saúde, CNES 3020975, do município de Seropédica.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE