PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.694 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS VASECTOMIA NA UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DE IMBARIÊ, CNES nº 2277611, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DUQUE DE CAXIAS/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a solicitação da Secretaria Municipal de Duque de Caxias, por meio do Ofício nº 314/DVS/SMS/2023;
- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;
- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;
- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023;
- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);
- a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;
- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;
- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- que o referido hospital anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;
- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;
- A documentação anexada ao SEI 080001/010619/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação do procedimento de esterilização cirúrgica - vasectomia - na Unidade Pré-Hospitalar de Imbariê, CNES nº 2277611, localizado no município de Duque de Caxias.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE