PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.847 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, PARA CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA DE RECURSOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS) E SERÁ DESTINADO NO CUSTEIO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde São Gonçalo através do Ofício nº 089/SEMSADC/2024 de 11 de junho de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016872/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, para custeio em parcela única de Recursos de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e será destinado no custeio das unidades de Atenção Especializado do município.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE