PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.817 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a solicitação da Secretaria Municipal Saquarema, por meio do Ofício SMS Nº 204/2024;
- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;
- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;
- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023;
- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);
- a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;
- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;
- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/ Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,
- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro
- que o referido hospital anexou à documentação prevista no Fluxo de Habilitação;
- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;
- a documentação anexada no SEI 080001/015587/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a habilitação dos procedimentos de laqueadura e vasectomia no Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES Nº 4089189, localizado no Município de Saquarema.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE