PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.818 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER II - APAE NOVA FRIBURGO – CNES 2272687.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990¸ para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde;
- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.300 de 15 de junho de 2023, que pactua a redistribuição de vagas para o serviço de reabilitação física e intelectual do CER – Nova Friburgo;
- a Deliberação CIR-Serrana n° 13, de 25 de abril de 2024, que pactua a redistribuição de vagas do Serviço Regional de Reabilitação Física e Intelectual – CER II, no município de Nova Friburgo/RJ;
- a 4º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de videoconferência em 25 de abril de 2024, através de videoconferência;
- a documentação anexada no SEI 080001/011894/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - A reorganização das vagas foi discutida pelo Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e o município de Nova Friburgo apresentou os cálculos de redistribuição considerando os parâmetros estabelecidos pelas Portarias e Resoluções que regulamentam a implantação dos CER’s; A Regulação das vagas permanecerá através do SISREG municipal.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
Anexo
Tabela de Redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual CER II- APAE/Nova Friburgo:
| DEFICIÊNCIA FÍSICA |
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL |
|||
| MUNICÍPIO |
POPULAÇÃO |
VAGA |
POPULAÇÃO |
VAGA |
| Bom Jardim |
1951 |
12 |
262 |
8 |
| Cachoeiras de Macacu |
4997 |
15 |
771 |
22 |
| Cantagalo |
- |
0 |
256 |
5 |
| Carmo |
1381 |
9 |
419 |
11 |
| Cordeiro |
1311 |
9 |
258 |
8 |
| Duas Barras |
911 |
5 |
159 |
4 |
| Macuco |
383 |
3 |
75 |
2 |
| Nova Friburgo |
12258 |
69 |
2442 |
68 |
| Santa Maria Madalena |
- |
0 |
103 |
3 |
| Sumidouro |
996 |
7 |
253 |
8 |
| Teresópolis |
11200 |
63 |
1987 |
56 |
| Trajano de Moraes |
1134 |
8 |
206 |
5 |
| TOTAL |
36.522 |
200 |
7.191 |
200 |