PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.830 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24004, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;
- a documentação anexada ao processo SEI 080001/015059/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 068109090001/24004, para o município de Areal.
Paragrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: Unidade Letícia Alberto Torres CNES 2296322
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE