PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.831 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DELÍCIA, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24002, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;
- a documentação anexada ao processo SEI 080001/015059/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de construção de Unidade Básica de Saúde Delícia, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta 068109090001/24002, para o município de Areal.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE