PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.835 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, VINCULADA ESF, PORTE I, ESF 003 CENTRAL, CNES 5464080, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA N° 02934.5390001/24-004.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;
- a documentação anexada ao processo SEI 080001/016784/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de ampliação de Unidade Básica da Saúde, vinculada a ESF, Porte I, ESF 003 Central, CNES 5464080, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta n° 02934.5390001/24-004 /RJ, no valor de R$ 793.667,00 (Setecentos e noventa e três mil seiscentos e sessenta e sete reais), do município de Aperibé.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE