Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 – Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Serrana.
Parágrafo único – A justificativa para o aditivo segue conforme no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2738-samu-serrana/file.html
REPUBLICADA NO D.O. DE 25 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.849 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 – SERRANA, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA). LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE PETRÓPOLIS (RJ).
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência – Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência – Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023
- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra.
- a Deliberação CIR-Serrana nº 18 de 21 de maio de 2024 que pactua a solicitação de inclusão de uma unidade móvel de suporte avançado – USA SAMU 192 para o município de Cordeiro.
- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014870/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 – Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Serrana.
Parágrafo único – A justificativa para o aditivo segue conforme no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2738-samu-serrana/file.html
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/06/2024.