CIB-RJ

Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 – Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Serrana.
Parágrafo único – A justificativa para o aditivo segue conforme no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2738-samu-serrana/file.html

 

REPUBLICADA NO D.O. DE 25 DE JUNHO DE 2024

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.849 DE 13 DE JUNHO DE 2024.

 

PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 – SERRANA, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA). LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE PETRÓPOLIS (RJ).

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência – Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro

-  a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência – Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro

- a  Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023

- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra.

- a Deliberação CIR-Serrana nº 18 de 21 de maio de 2024 que pactua a solicitação de inclusão de uma unidade móvel de suporte avançado – USA SAMU 192 para o município de Cordeiro.

 - a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014870/2024;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 – Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Serrana.


Parágrafo único – A justificativa para o aditivo segue conforme no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2738-samu-serrana/file.html

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE

 

*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/06/2024.