PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.915 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
PACTUA O DESCREDENCIAMENTO 120 (CENTO E VINTE) LEITOS SUS DA CLÍNICA SANTA CATARINA, CNES Nº 2297450, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;
- a documentação anexada no Processo SEI 080001/019875/2024;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua o descredenciamento de 120 (cento e vinte) leitos SUS da clinica psiquiátrica Santa Catarina CNES nº 2297450, do município de São Gonçalo, conforme Deliberação CIR-Metro II nº 024/2024.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE