Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto Mac) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Belford Roxo/RJ para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.952 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 782/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO AO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DA REDE DE SERVIÇOS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 174 de 12 de agosto de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/024151/2024;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto Mac) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Belford Roxo/RJ para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.