Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (2289571l); HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM (2969734); UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO (6035809) e UPA 24H PARQUE DOS FERREIRAS BELFORD ROXO (4572211).
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.033 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 214 de 09 de outubro de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/005997/2024;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (2289571l); HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM (2969734); UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO (6035809) e UPA 24H PARQUE DOS FERREIRAS BELFORD ROXO (4572211).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.