Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro em apoio às nove Regiões de Saúde, do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral – OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.
PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.091 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 792, QUE PACTUA OS PLANOS DE AÇÃO DAS REGIÕES DA BAIXADA LITORÂNEA, CENTRO SUL FLUMINENSE, MÉDIO PARAÍBA E NOROESTE FLUMINENSE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM APOIO ÀS NOVE REGIÕES DE SAÚDE, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS – PMAE, COM A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ASSISTENCIAL DAS OFERTAS DE CUIDADO INTEGRAL – OCIS, ASSIM COMO A PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036529/2024;
- o processo SEI-080001/027750/2024, que trata do Plano de Ação do PMAE do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 (nove) regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro em apoio às nove Regiões de Saúde, do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral – OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.
§ 1º - Nos anexos I, II, III, IV e V constam os quatro Planos de Ação das Regiões e o Estadual, com a proposta de programação física e financeira das OCIs por Região de Saúde e respectiva pactuação quanto a responsabilidade de contratualização por gestor do território, bem como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.
§ 2º - O impacto financeiro total estimado para as OCIs é de:
- Região Baixada Litorânea - SEI -080001/035821/2024 - R$ 13.808.720,00.
- Região Noroeste Fluminense - SEI-080001/030498/2024 - R$ 20.144.000,00.
- Região Médio Paraíba - SEI-08035992/2024 - R$ 59.713.037,00.
- Região Centro-Sul Fluminense - SEI-08001/036135/2024 - R$ 5.108.796,00
- Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 regiões de saúde - SEI-080001/027750/2024 - R$ 14.256.270,00.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I – DELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 32, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2782-deliberac-amp-807-a-amp-771-o-n-32-2024-aprovac-amp-807-a-amp-771-o-par-pmae-assinado/file.html
Plano de Ação Regional Baixada Litorânea, conforme descrito nos links: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2783-par-pmae-bl-21-11-final/file.html;
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2784-anexo-1-par-pmae-bl-assinado/file.html;
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2785-anexo-2-par-pmae-bl-assinado/file.html;
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2786-anexo-3-par-pmar-bl-assinado/file.html
ANEXO II – DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIR CS N.º 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2791-deliberaa-u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de-22-de-novembro-de-2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.htmll
Plano de Ação Região Centro Sul Fluminense, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2791-deliberaa-u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de-22-de-novembro-de-2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.html
ANEXO III – DELIBERAÇÃO CIR-MP Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2789-deliberacao-051-2024-par-pmae/file.html
Plano de Ação Região Médio Paraíba, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2790-par-pmae-medio-paraiba-revisado/file.html
ANEXO IV – DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CIR-NO N° 37 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2787-37-assinado-assinado/file.html
Plano de Ação Região Noroeste Fluminense, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2788-par-pmae/file.html
ANEXO V – Invest SUS, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2792-investsus-sistema-de-investimento-do-sus-par-sesrj/file.html
Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 Regiões de Saúde, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2793-par-ses-rj/file.html .