PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.281 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE CABO FRIO (CNES 2283395).
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 757, de 21 de março de 2023;
- a Deliberação CIR/BL nº 05, de 31 de janeiro de 2023;
- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/000906/2023;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a implantação de 08 (oito) Leitos de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal São José Operário (CNES 2283395), de Cabo Frio.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE