PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.713 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013049/2025;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com valor mensal de R$ 637.638,79 e valor anual de R$ 7.651.665,46; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE