Pactuar a solicitação de aquisição de Unidade Móvel de Saúde do município de Porciúncula/RJ, referente à proposta nº 12097798000125008, no valor de R$ 536.660,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos e sessenta reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
PUBLICADO NO D.O EM 16 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.932 DE 10 DE JULHO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 12097798000125008, NO VALOR DE R$ 536.660,00(QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS) para o município de porciúncula/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o ofício nº 238/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021284/2025;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de aquisição de Unidade Móvel de Saúde do município de Porciúncula/RJ, referente à proposta nº 12097798000125008, no valor de R$ 536.660,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos e sessenta reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os veículos cadastrados na proposta acima atenderão as seguintes UBS: Módulo PSF João Francisco Braz- CNES: 5046602 (Veículo de Passeio - Transporte de Equipe); Módulo PSF Santa Clara- CNES: 3533808 (Veículo tipo Van); Módulo PSF Santo Antônio- CNES: 5046599 (Veículo de Passeio - Transporte de Equipe).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE